Última atualização: 12 de janeiro de 2026.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o site bestsolars.store, operado por BestSolars Energia Solar Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 47.382.915/0001-64, com sede na Av. Paulista, 1374 — Conj. 118, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100 (doravante “BestSolars” ou “Empresa”), o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o usuário deverá abster-se de utilizar este site e os serviços nele oferecidos.
2. Objeto
Os presentes Termos regulam o uso do site institucional da BestSolars, bem como a solicitação de orçamentos, análises de viabilidade, visitas técnicas e demais serviços relacionados ao fornecimento, dimensionamento, instalação, homologação e manutenção de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica, nos termos da Lei nº 14.300/2022 e das resoluções normativas aplicáveis da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
3. Cadastro e Informações Fornecidas
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao preencher formulários de contato ou solicitação de orçamento. A BestSolars não se responsabiliza por orçamentos imprecisos decorrentes de dados incorretos informados pelo usuário, tais como histórico de consumo, área disponível de telhado ou características do padrão de entrada de energia.
4. Orçamentos e Propostas Comerciais
Os valores, prazos e economias apresentados neste site possuem caráter meramente estimativo e não constituem oferta vinculante. A proposta comercial definitiva será emitida por escrito após a realização de visita técnica presencial, contendo especificação dos equipamentos, potência instalada (kWp), geração média estimada (kWh/mês), prazo de execução, valor total e condições de pagamento. A proposta terá validade de 15 (quinze) dias corridos, salvo indicação diversa no próprio documento.
5. Execução dos Serviços
A BestSolars executará os serviços contratados por meio de equipe técnica própria, sob responsabilidade de engenheiro eletricista devidamente registrado no CREA, com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O prazo de instalação informado inicia-se após: (i) assinatura do contrato; (ii) confirmação do pagamento da entrada ou aprovação do financiamento; e (iii) disponibilização do local pelo contratante em condições adequadas de acesso e segurança.
6. Homologação junto à Distribuidora
A BestSolars conduzirá o processo de solicitação de acesso e homologação do sistema perante a concessionária local de distribuição de energia elétrica. O contratante reconhece que os prazos de análise, vistoria e troca de medidor são de competência exclusiva da distribuidora, não podendo a Empresa ser responsabilizada por atrasos decorrentes de terceiros.
7. Garantias
- Módulos fotovoltaicos: garantia de produto e de performance linear conforme termo do fabricante, tipicamente 12 e 25 anos respectivamente;
- Inversores: garantia do fabricante, tipicamente de 10 (dez) anos;
- Estruturas de fixação: 10 (dez) anos contra corrosão;
- Serviço de instalação e mão de obra BestSolars: 5 (cinco) anos.
As garantias não cobrem danos decorrentes de descargas atmosféricas diretas, vandalismo, intempéries de natureza extraordinária, intervenção de terceiros não autorizados, alterações na instalação elétrica do imóvel ou falta de manutenção preventiva recomendada.
8. Direito de Arrependimento
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tratando-se de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o contratante poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da assinatura ou do recebimento dos produtos, mediante comunicação escrita ao e-mail [email protected], com restituição integral dos valores eventualmente pagos.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, marcas, logotipos, layout, imagens, ilustrações, ícones e código-fonte — é de titularidade da BestSolars ou licenciado a ela, sendo vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e expressa por escrito.
10. Limitação de Responsabilidade
A BestSolars não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias do site, por conteúdos de sites de terceiros eventualmente vinculados por hiperlink, nem por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso das informações aqui disponibilizadas com finalidade meramente informativa.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos da legislação consumerista.
12. Contato
Dúvidas relativas a estes Termos podem ser encaminhadas para [email protected] ou pelo telefone +55 (11) 3521-4780.
